Na pauta do BiS SiGMA: STF julga regras das Loterias estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar duas regras da lei conhecida como Lei das Bets. Trata-se da proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado, e a restrição da publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. Essas regras dizem respeito apenas ao processo de exploração de loterias e não das apostas de quota fixa, ou apostas esportivas.
O assunto é um dos pilares da programação do BiS SiGMA Americas 2026 e que já tem data e local para acontecer. o evento de apostas mais importante da América Latina será realizado em São Paulo, entre os dias 6 e 9 de abril.
Na sexta (12), o plenário virtual do STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da lei sobre arrecadação de loterias (13.756/18, com redação da lei 14.790/23) que restringiam a exploração de serviços lotéricos pelos Estados.
O relator, ministro Luiz Fux, votou pela inconstitucionalidade das duas regras. De acordo com o ministro, as restrições impõem limitações injustificadas à autonomia dos Estados. Além disso, prejudicam a livre concorrência e a livre iniciativa, princípios constitucionais da ordem econômica.
Quanto à proibição de publicidade, Luiz Fux considerou que a norma é desproporcional e compromete a capacidade dos Estados de promover seus serviços e arrecadar recursos.
Os desdobramentos deste processo e tudo que diz respeito a exploração dos serviços lotéricos no Brasil serão abordados por especialistas, representantes do governo, da Caixa Econômica e de outros atores que fazem parte deste cenário.
O BiS SiGMA Americas se apresenta como melhor espaço para o debate, uma vez que recebe representantes do mercado de loterias, apostas e iGaming não apenas de todas as regiões do Brasil, mas também da América Latina.
Outro ponto de encontro e que tem total influência no mercado de apostas no Brasil e no mundo é a diversidade do setor e suas facetas, que será abordada com a presença confirmada de representantes da Associação de Apostas ABRAJOGO, espaço que promete ser de bastante interação entre players do setor de apostas no Brasil.
Além disso, o evento conta ainda com uma programação extensa em diversas áreas da cadeia produtiva do setor. Os participantes irão encontrar o evento de afiliados que terá sua própria área dedicada na edição de 2026, reconhecendo assim a importância deste segmento para o crescimento sustentável do mercado.
